INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA
ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS - UNIDADE  DE SUPORTE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA 
NÚCLEO  VIRTUAL DE APOIO AOS ASSUNTOS INTERNO DOS ASSOCIADOS - COORDENAÇÃO ON LINE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGULAMENTAÇÃO

 

• Decreto 8.539/2015

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• Portaria nº 1.106/PRES/INSS, de 30 de junho de 2017

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• Memorando Circular nº 26- determina a ordem que os documentos devem ser juntados.

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• Resolução nº 627/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2018

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• Portaria Conjunta nº 2 /DIRAT/DIRBEN, de 28 de fevereiro de 2018