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Perguntas e respostas sobre a nova lei de Mediação - LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.

Lei da Mediação

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.

Sobre o que dispõe essa lei?

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. 

O que é mediação?

Art. 1o Parágrafo único.  Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. 

Terceiro imparcial e sem poder decisório

As partes podem escolher ou aceitar

Auxiliam e estimulam x solução para acontrovérsia.

Quais são os princípios que orientam a mediação?

Art. 2o A mediação será orientada pelos seguintes princípios: 

I - imparcialidade do mediador; 

II - isonomia entre as partes; 

III - oralidade; 

IV - informalidade; 

V - autonomia da vontade das partes; 

VI - busca do consenso; 

VII - confidencialidade; 

VIII - boa-fé. 

Existe obrigatoriedade no comparecimento às reuniões de mediação?

De regra não. Exceção: Art. 2o § 1o Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação. 

Que tipo de conflito pode ser objeto de mediação?

Art. 3o Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. 

Direitos disponíveis

Direitos indisponíveis que admitam transação

§ 2o O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público. 

Direitos indisponíveis? São os direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade. Por exemplo: uma pessoa não pode vender um órgão do seu corpo, embora ele lhe pertença.

Defesa dos Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis: genericamente, entende-se por indisponível aquele que concerne a um interesse público, como por exemplo, o direito à vida. Ou seja, são direitos indisponíveis aqueles em relação aos quais os seus titulares não têm qualquer poder de disposição, pois nascem, desenvolve-se extinguem-se independentemente da vontade dos titulares. Abrangem os direitos da personalidade, os referentes aos estado e capacidade da pessoa. São irrenunciáveis e em regra intransmissíveis. Isto quer dizer, é dever do MP zelar por todo interesse indisponível, quer relacionado à coletividade em geral, quer vinculado a um indivíduo determinado. (http://www.prms.mpf.mp.br/conheca-o-mpf/ministerio-publico-no-brasil/definicao )

A mediação necessariamente precisa versar sobre todo o conflito?

Não. Art. 3o  § 1o A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. 

Dos Mediadores 

Como se dá escolha do mediador?

Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.  

Qual o papel do mediador?

Art. 4o § 1o O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.  

Conduzirá o procedimento de comunicação

Busca o entendimento e consenso

Facilita a resolução do conflito

A mediação se dá de forma gratuita?

De regra não. Art. 4o  § 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação. 

O mediador pode ser impedido ou suspeito para mediar?

Sim. Art. 5o Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. 

Parágrafo único.  A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas. 

O mediador sofre algum impedimento para assessorar, representar ou patrocinar as partes mediadas?

Sim. Art. 6o O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. 

Existem outros impedimentos?

Sim. Art. 7o O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador. 

O mediador é servidor público?

Servidor público equiparado para os feitos penais - Art. 8o O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal. 

 

Dos Mediadores Extrajudiciais 

Quem poderá atuar como mediador extrajudicial?

Art. 9o Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se. 

Qualquer pessoa capaz x capacitada para fazer mediação.

Confiança das partes

Não precisa integrar nenhum tipo de conselho

As partes poderão ser assistidas por advogados?

Sim, poderá, mas não é obrigatório. Art. 10.  As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. 

Mas como fica se apenas umas das partes possuir advogado?

Art. 10 Parágrafo único.  Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas. Princípio da Isonomia.

Dos Mediadores Judiciais 

Quem poderá atuar como mediador judicial?

Art. 11.  Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. 

Pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior.

Capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores. Reconhecido por ENFAM ou pelos Tribuanis.

Requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. 

Existirá algum cadastro de mediadores?

Sim. Art. 12.  Os tribunais criarão e manterão cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial. 

Como se dá essa inscrição?

Art. 12 § 1o A inscrição no cadastro de mediadores judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdição na área em que pretenda exercer a mediação. 

Requerida pelo interessado – na área que pretenda exercer.

Ao tribunal

§ 2o Os tribunais regulamentarão o processo de inscrição e desligamento de seus mediadores. 

Quem remunerara os mediadores?

Art. 13.  A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2o do art. 4o desta Lei. 

Fixada pelos tribunais

Custeada pelas partes

§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação

 

Do Procedimento de Mediação 

O que dispõe a lei sobre as regras de confidencialidade?

Art. 14.  No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento. 

Pode atuar mais de um mediador no mesmo procedimento?

Sim. Art. 15.  A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito. 

E se existir processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação?

Sim. Art. 16.  Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio. 

Existe recurso da decisão que admite a suspensão do processo para fins de mediação?

Não. Segundo o artigo Art. 16 § 1o É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.  

Se durante a suspensão surgirem questões urgentes para serem resolvidas?

Nesses casos, o art. 16§ 2o  prevê que a suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro. 

Quando é instituída a mediação?

Art. 17.  Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação. 

Como fica o prazo prescricional?

Art. 17.  Parágrafo único.  Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional. 

Como se dá a marcação das reuniões posteriores de mediação?

Art. 18.  Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência. 

O que pode fazer o mediador para facilitar o entendimento entre as partes?

Art. 19.  No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas. 

Com se encerra o procedimento de mediação?

Art. 20.  O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes. 

Lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo.

Parágrafo único.  O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.  

Lavratura do seu termo final, quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso.

Declaração do mediador

Manifestação das partes.

 

Da Mediação Extrajudicial 

Como é feito o convite para mediação extrajudicial?

Art. 21.  O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião. 

Parágrafo único.  O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento. 

Se tiver no contrato uma cláusula sobre mediação, deverá ela conter, no mínimo, quais requisitos?

Art. 22.  A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo:  

I - prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite; 

II - local da primeira reunião de mediação; 

III - critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação; 

IV - penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação. 

§ 1o A previsão contratual pode substituir a especificação dos itens acima enumerados pela indicação de regulamento, publicado por instituição idônea prestadora de serviços de mediação, no qual constem critérios claros para a escolha do mediador e realização da primeira reunião de mediação. 

E se não o contrato não especificar os termos mínimos sobre a mediação?

Nesse caso, Art. 22 § 2o Não havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os seguintes critérios para a realização da primeira reunião de mediação: 

I - prazo mínimo de dez dias úteis e prazo máximo de três meses, contados a partir do recebimento do convite; 

II - local adequado a uma reunião que possa envolver informações confidenciais; 

III - lista de cinco nomes, informações de contato e referências profissionais de mediadores capacitados; a parte convidada poderá escolher, expressamente, qualquer um dos cinco mediadores e, caso a parte convidada não se manifeste, considerar-se-á aceito o primeiro nome da lista; 

IV - o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada. 

Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação como se dá o pagamento do mediador?

§ 3o Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicial somente cobrará por seus serviços caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no procedimento de mediação. 

Pode existir cláusula contratual de mediação em que as partes se comprometam a não iniciar outro procedimento, seja judicial ou arbitral?

Sim, pode existir. Art. 23.  Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição. 

Exceção - Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito. 

Da Mediação Judicial 

De que forma os tribunais estimularão a autocomposição?

Art. 24.  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. 

Parágrafo único.  A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. 

Na mediação judicial, os mediadores estarão sujeitos à prévia aceitação das partes?

Não. Art. 25.  Na mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes, observado o disposto no art. 5o desta Lei.  

As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos?

De regra sim. Art. 26.  As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

Exceção -  ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 

Juizado especial cível estadual

Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.

Parágrafo único.  Aos que comprovarem insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública. 

Em que caso será designada audiência de mediação?

Art. 27.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação. 

O procedimento de mediação judicial tem prazo para ser concluído?

Sim. Art. 28.  O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação. 

60 dias contados da primeira sessão

Ambas partes pedirem prorrogação

O que acontece se houver acordo?

Art. 28 Parágrafo único.  Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao juiz, que determinará o arquivamento do processo e, desde que requerido pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o arquivamento do processo. 

Regra – acordo – será encaminhado para o juiz que determinará o arquivamento do processo.

Exceção – se as partes requererem, poderá ser homologado.

A mediação ocorre antes da citação do réu para o processo?

Sim. É o que prevê o Art. 29.  Solucionado o conflito pela mediação antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais. 

****Atenção: Resumindo - Ou seja, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação e não a citação do réu. Sendo que, se o conflito for solucionado antes da citação do réu, não serão devidas as custas judiciais finais.

 

Da Confidencialidade e suas Exceções 

O que quer dizer confidencialidade e explique eventual exceção?

Art. 30.  Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial.

Exceção:

Salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa;

Quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. 

A quem se aplica o dever de confidencialidade?

Art. 30 § 1o O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando: 

I - declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito; 

II - reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação; 

III - manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador; 

IV - documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação. 

Art. 31.  Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado. 

 

O que acontece se alguma parte juntar eventual documento desrespeitando o dever de confidencialidade?

Art. 30 § 2o A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo não será admitida em processo arbitral ou judicial. 

Não será admitida!

Que tipo de fato não está abrigado pela regra de confidencialidade?

Art. 30 § 3o Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública. 

Art. 30 § 4o A regra da confidencialidade não afasta o dever de as pessoas discriminadas no caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 

CTN - Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

 

DA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos?

Sim. Art. 32.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para: 

I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; 

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; 

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. 

§ 1o O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado. 

A submissão do conflito às câmaras é obrigatória?

Não. Art. 32 § 2o A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado. 

Se houver consenso entre as partes teremos que tipo de título executivo?

Art. 32 § 3o Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. 

Existe a possibilidade de mediação dos conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro dos contratos realizados entre a administração e os particulares?

Sim. Art. 32 § 5o Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares. 

Quais controvérsias não se incluem na competência das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos?

Art. 32 § 4o Não se incluem na competência as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo. 

Onde acontecerão as mediações enquanto não forem criadas as câmaras de mediação?

Art. 33.  Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, os conflitos poderão ser dirimidos nos centros judiciários de solução consensual de conflitos.

A lei possibilita a mediação coletiva de conflitos?

Sim. Art. 33 Parágrafo único.  A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.  

Mediação coletiva de conflitos

Prestação de serviços públicos

O pedido de resolução consensual do conflito suspende a prescrição?

Sim. Art. 34.  A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. 

§ 1o Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito. 

O pedido de resolução consensual do conflito suspende a prescrição em matéria tributária?

 Art. 34 § 2o Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 

Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações 

No âmbito da administração pública federal direta, autarquias e fundações existe a possibilidade de transação das controvérsias?

Sim.  Art. 35.  As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em: 

I - autorização do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores; ou 

II - parecer do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República. 

§ 1o Os requisitos e as condições da transação por adesão serão definidos em resolução administrativa própria. 

O interessado deverá fazer o pedido de adesão?

Sim. Art. 35 § 2o Ao fazer o pedido de adesão, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos na resolução administrativa. 

Quais os efeitos e abrangência da resolução administrativa?

Art. 35 § 3o A resolução administrativa terá efeitos gerais e será aplicada aos casos idênticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesão, ainda que solucione apenas parte da controvérsia. 

A adesão implicará renúncia do interessado ao direito?

Sim. § 4o A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa. 

§ 5o Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa. 

A formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão implica a renúncia tácita à prescrição?

Não. § 6o A formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão. 

 

Como se dará a resolução dos conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal?

Art. 36.  No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá realizar composição extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Advogado-Geral da União. 

Se não houver acordo quanto à controvérsia jurídica o que acontecerá?

Nesse caso, Art. 36 § 1o  se não houver acordo quanto à controvérsia jurídica, caberá ao Advogado-Geral da União dirimi-la, com fundamento na legislação afeta. 

§ 2o Nos casos em que a resolução da controvérsia implicar o reconhecimento da existência de créditos da União, de suas autarquias e fundações em face de pessoas jurídicas de direito público federais, a Advocacia-Geral da União poderá solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adequação orçamentária para quitação das dívidas reconhecidas como legítimas. 

A composição extrajudicial do conflito afasta eventual apuração de responsabilidade do agente público?

Não. Art. 36 § 3o A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, sempre que se verificar que sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar. 

Como fica a conciliação nos casos em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em ação de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas da União?

§ 4o Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em ação de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas da União, a conciliação de que trata o caput dependerá da anuência expressa do juiz da causa ou do Ministro Relator.  

Os demais entes federativos podem submeter seus litígios com a administração pública federal para a composição extrajudicial de conflito?

Sim. Art. 37.  É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito. 

Art. 38.  Nos casos em que a controvérsia jurídica seja relativa a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a créditos inscritos em dívida ativa da União: 

I - não se aplicam as disposições dos incisos II e III do caput do art. 32; 

(não se aplicam)

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; 

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. 

II - as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em regime de concorrência não poderão exercer a faculdade prevista no art. 37; 

 

(não podem exercer a faculdade prevista no art. 37)

 

37.  É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito. 

III - quando forem partes as pessoas a que alude o caput do art. 36: 

a) a submissão do conflito à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União implica renúncia do direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 

b) a redução ou o cancelamento do crédito dependerá de manifestação conjunta do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda.  

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não afasta a competência do Advogado-Geral da União prevista nos incisos VI, X e XI do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e na Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.           (Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016)      (Produção de efeito)

A lei prevê alguma autorização parar a propositura de ação judicial?

Sim. Art. 39.  A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal deverá ser previamente autorizada pelo Advogado-Geral da União. 

Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito,  poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente?

 

Sim. Art. 40.  Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem. 

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Poderá ser criado banco de dados sobre a mediação e conciliação?

Sim. Art. 41.  A Escola Nacional de Mediação e Conciliação, no âmbito do Ministério da Justiça, poderá criar banco de dados sobre boas práticas em mediação, bem como manter relação de mediadores e de instituições de mediação.  

Aplica-se esta Lei às outras formas consensuais de resolução de conflitos?

Sim. Art. 42.  Aplica-se esta Lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências. 

Parágrafo único.  A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria. 

Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares?

Sim. Art. 43.  Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas. 

Art. 44.  Os arts. 1o e 2o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais poderá ser autorizado?

Sim. “Art. 1o O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. 

Poderão ser criadas câmaras especializadas?

Sim. § 1o Poderão ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores públicos ou empregados públicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transações. 

§ 3o Regulamento disporá sobre a forma de composição das câmaras, que deverão ter como integrante pelo menos um membro efetivo da Advocacia-Geral da União ou, no caso das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente. 

O que ocorre quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento?

§ 4o  Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização dos dirigentes de que trata o caput. 

Como fica o pagamento dos honorários advocatícios?

§ 5o Na transação ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados.” (NR) 

Quem mais poder autorizar diretamente ou mediante delegação a realização de acordos?

“Art. 2o O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento. 

§ 1o No caso das empresas públicas federais, a delegação é restrita a órgão colegiado formalmente constituído, composto por pelo menos um dirigente estatutário. 

Qual o limite máximo para o parcelamento de eventual débito?

§ 2o O acordo de que trata o caput poderá consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de sessenta. 

Qual será forma de atualização monetária e juros?

§ 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.  

O que acontece em caso de inadimplemento?

§ 4o Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.” (NR) 

O que é reclamação nos termos da lei de mediação?

Art. 45.  O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A: 

“Art. 14-A.  No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” 

A mediação poderá ser feita pela internet?

Sim. Art. 46.  A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo. 

Parágrafo único.  É facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta Lei. 

Quando entra em vigor a lei de mediação?

 

 

Art. 47.  Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 

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